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Prorrogações ICMS e Programa de Incentivos Fiscais

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Prorrogação do prazo para pagamento do ICMS

O Governo do Estado postergou o recolhimento de parte do ICMS devido pelas empresas do Simples Nacional relativa ao regime de substituição tributária e o devido pelo diferencial de alíquota. A medida vale por 90 dias para 207 mil empresas do Simples Nacional no Paraná, o que implica em cerca de R$ 30 milhões.

Renovação do prazo do programa de incentivos fiscais por doze meses

O Governo do Estado renovou automaticamente as condições do programa de incentivos fiscais por doze meses. São benefícios já aplicados a 12 setores, entre eles vestuário e vinhos. O prazo acabaria no dia 30 de abril. Esses benefícios atingem dois tratamentos tributários diferenciados, de redução de base de cálculo e créditos presumidos.

Fonte: Site Fomento Paraná




 


 
 
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